Raio-X das empresas dos Estados brasileiros em 2023

Fruto de intenso esforço da Secretaria do Tesouro Nacional, com o apoio dos Estados, o levantamento de informações de estatais estaduais teve início no exercício de 2019. Até o ano passado, a publicação se restringia a uma apresentação dos dados do exercício avaliado. A partir desta sexta edição, o Raio-X das estatais estaduais está de cara nova, apresentando também gráficos comparativos de exercícios anteriores. Essa comparação tem início na base de dados de 2021, devido a mudanças metodológicas que ocorreram no período inicial.

Você pode consultar os links das versões anteriores no final desta página.

Espera-se que essas informações permitam que os cidadãos sejam capazes de avaliar as vantagens de um Estado empreendedor, cobrar resultados e fiscalizar as ações dos governos e de suas empresas, entendendo que o objetivo das estatais é a prestação de serviços de relevante interesse coletivo à população.

As informações encontram-se divididas em cinco partes:

1. Com quantas estatais se faz um Estado — apresenta o quantitativo de estatais por Região/Estado, informa o total de empresas dependentes e não dependentes e seus respectivos segmentos;
2. O Estado empreendedor — mostra o lucro/prejuízo dessas empresas, além de apresentar um ranking de suas respectivas rentabilidades;
3. O Estado administrador — relaciona a governança, caracterizada pela presença de conselhos/comitês, com os resultados das estatais;
4. O Estado acionista — apresenta o resultado do impacto financeiro líquido das empresas controladas nas finanças públicas estaduais; e
5. Indícios de dependência — aborda situações de estatais, classificadas pelos Estados como não dependentes, que apresentaram indícios de dependência.

Com quantas estatais se faz um Estado?

Conforme os dados informados no SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), no exercício de 2023 havia 295 empresas controladas pelos Estados, sendo que 259 estavam em situação ativa e 36 em fase de liquidação, destas 32 já se encontravam nessa situação no exercício anterior. Além disso, 21 destas empresas que estão sendo extintas são estatais dependentes. 

Em relação ao exercício de 2022, houve um aumento na quantidade de estatais. Embora 15 empresas tenham deixado de constar em relação ao ano anterior, foram incluídos dados de mais 18. Das empresas que deixaram de ser informadas, há duas em cada um dos seguintes Estados: Goiás, Minas Gerais, Piauí e Rio Grande do Sul; e uma em cada um dos seguintes Estados: Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Paraná, Roraima, Santa Catarina e São Paulo. Das que foram incluídas, quatro são de Mato Grosso, três de Alagoas, três do Piauí, duas do Ceará, duas do Distrito Federal e uma de cada um dos seguintes Estados: Goiás, Roraima, Sergipe e Tocantins.

A quantidade de estatais que cada Estado possui varia bastante, o Distrito Federal possui 25 empresas, seguido pelo Rio de Janeiro, com 22, e Santa Catarina, com 16. Em quarto lugar encontram-se Pernambuco, Paraíba, Minas Gerais e Goiás, com 15 estatais cada. Já os Estados com a menor quantidade de estatais são Amapá e Tocantins, com três cada, e Roraima e Maranhão, com cinco cada. 

O gráfico abaixo mostra a quantidade de estatais por Estado, separadas entre dependentes e não dependentes. Em termos relativos, 42% das empresas declaradas pelos Estados são dependentes, ou seja, 124 empresas do total de 295, proporção semelhante à do exercício anterior. O número de estatais por Estado varia de 3 a 25, sendo que o Acre possui apenas empresas dependentes. Enquanto Maranhão, Rondônia, Rio Grande do Sul e Tocantins possuem apenas empresas não dependentes.

Quantidade de empresas por Estado

• Dependentes
• Não Dependentes

Em termos de dependência, o Estado do Rio de Janeiro apresenta o maior número de empresas dependentes (15), seguido pelo Acre (12). Já entre as empresas não dependentes, o Distrito Federal lidera o ranking, com 17 empresas, seguido por Minas Gerais e Santa Catarina, ambos com 12.

Ao longo desses 3 últimos exercícios avaliados, a quantidade de estatais se manteve relativamente estável. Também não há mudanças relevantes na proporção de empresas dependentes e não dependentes ou na situação das empresas, seja ativas ou em liquidação.

Situação das Estatais

Ao examinar a quantidade de empresas controladas de acordo com os segmentos empresariais, observa-se que o setor financeiro, com 38 empresas, e o setor de saneamento, com 28, são os que possuem o maior número de estatais, destacando-se como os de maior representatividade entre os Estados. Em 3º e 4º lugares estão os setores de desenvolvimento regional, com 23 empresas, e de habitação e urbanização, com 22. Entre os segmentos com menor quantitativo de empresas, destacam-se os setores de saúde, com 5, mineração, com 7, e turismo e comunicação, ambos com 9 empresas.

Em relação ao critério de dependência, o setor de pesquisa e assistência técnica agropecuária continua, como no exercício anterior, com o maior número de empresas dependentes (19), seguido pelos setores de habitação e urbanização (15) e transporte (14). Por outro lado, o setor financeiro caracteriza-se pelo maior quantitativo de empresas não dependentes (34), seguido pelos setores de saneamento (23) e gás e derivados (17).

Quantidade de empresas por setor

• Dependentes
• Não Dependentes

Abaixo é possível selecionar um setor para exibir sua definição, bem como um mapa indicando os Estados que possuem empresas nessa área de atuação. 

O Estado empreendedor

Nesse contexto, é importante quantificar os lucros e prejuízos das empresas controladas pelos Estados, além de avaliar seu patamar de rentabilidade. O gráfico abaixo demonstra a distribuição dos resultados financeiros, evidenciando a diferença entre empresas dependentes e não dependentes.

Ao longo de 2023, os números revelam que 38% das estatais registraram prejuízo, uma proporção semelhante a dos dois exercícios anteriores (40% em 2022 e 37% em 2021).

Ao analisar especificamente as empresas não dependentes, verifica-se que 28% apresentaram perdas financeiras. Esse percentual sobe para 48% quando se consideram apenas as estatais dependentes.

Distribuição das empresas em relação ao lucro ou prejuízo

• Empresas com Prejuízo
• Empresas com Lucro

Ao longo dos últimos três exercícios, observa-se diminuição dos lucros e um aumento dos prejuízos das estatais, com o resultado declinando de R$ 22,1 bilhões para R$ 13,3 bilhões

Evolução de Lucros e Prejuízos

Em termos de segmento empresarial, o setor que apresentou o maior lucro para o período foi o de saneamento, com um total de R$ 7,7 bilhões. Na sequência, destaca-se o segmento de energia, com R$ 6,7 bilhões, seguido pelo setor financeiro, com R$ 3,9 bilhões. Por outro lado, o setor de Transporte registrou o pior resultado do período, com um prejuízo de R$ 8,9 bilhões. Em seguida, o segmento de abastecimento de alimentos e outros insumos apresentou perdas de aproximadamente R$ 651 milhões. 

Lucros e Prejuízos totais por setor de atuação

• Prejuízo
• Lucro

Rentabilidade das Empresas

Rentabilidade definida como a razão entre lucro ou prejuízo e patrimônio líquido. As empresas são representadas por pontos, da seguinte forma:
● rentabilidade positiva ● rentabilidade negativa
Estão excluídas 62 empresas sem informação de lucro/prejuízo ou patrimônio líquido, ou que apresentaram patrimônio líquido menor ou igual a zero. Para uma melhor visualização, não está apresentada uma empresa para a qual o valor do indicador de rentabilidade ficou abaixo de -100%, e 2 empresas para quais o indicador de rentabilidade foi superior a +100%.

Observa-se que a quantidade de estatais dependentes com rentabilidade negativa (49%) é maior do que a das estatais não dependentes (29%). Entretanto, diversos fatores podem estar associados a esse resultado. O fato de as estatais dependentes apresentarem piores resultados pode indicar que, de modo geral, a gestão das estatais não dependentes é mais eficiente. No entanto, outra explicação para esse resultado pode estar relacionada ao fato de que alguns setores de serviços essenciais são predominantemente dependentes e têm sua finalidade voltada ao atendimento de políticas públicas e não ao lucro.   

Ao se analisar as rentabilidades pelo critério de dependência e por segmentos empresariais, verifica-se que, entre as empresas dependentes, as do setor de saúde apresentaram a maior média de rentabilidade em 2023, com 101%. Já entre as empresas não dependentes destacam-se os setores de desenvolvimento regional, gás e derivados e energia, com rentabilidades médias de 70%, 37% e 22%, respectivamente.

Rentabilidade média das empresas por setor

Rentabilidade definida como a razão entre lucro ou prejuízo e patrimônio líquido. Estão excluídas 62 empresas sem informação de lucro/prejuízo ou patrimônio líquido, ou que apresentaram patrimônio líquido menor ou igual a zero. Para uma melhor visualização, não estão apresentadas empresas para as quais o valor do indicador de rentabilidade ficou abaixo de -100% e para as quais o indicador de rentabilidade foi superior a +100%.

• Média Dependentes
• Média Não Dependentes

O gráfico abaixo apresenta a evolução do patrimônio líquido total das estatais desde 2021. Observa-se que, entre os exercícios de 2021 e 2022, houve um incremento de R$ 19,8 bilhões, enquanto entre 2022 e 2023 ocorreu um decréscimo de R$ 8,7 bilhões.

Evolução do Patrimônio Líquido Total

Pagamento de Participação nos Lucros

Os números indicam o percentual de empresas não dependentes de cada setor que pagaram PLR. Estão excluídas oito empresas para as quais não foram fornecidas as informações necessárias.

• Empresas que pagaram PLR
• Empresas que não pagaram PLR

Considerando-se apenas as empresas não dependentes, 61 pagaram PLR (Participação nos Lucros e Resultados) ou RVA (Remuneração Variável Anual) no exercício de 2023. Os principais setores que pagaram participação nos resultados foram: Financeiro (18 empresas), Saneamento (10 empresas), e Gás e Derivados (10 empresas).   

O pagamento de PLR ou RVA para estatais federais é regulamentado pela CCE 10/1995, que não permite a distribuição de lucros caso a empresa tenha recebido recursos do Tesouro Nacional, seja para pagamento de despesas correntes ou de capital, o que já impede a distribuição de lucros por estatais dependentes. O regulamento também não permite distribuição de lucros por estatais que tenham registrado prejuízos em exercícios anteriores ainda não amortizados por exercícios posteriores. No entanto, essas regras não se aplicam às estatais estaduais, que seguem regras específicas conforme o Estado. Para mais informações, consulte o Acórdão TCU 937/2019.

Foram identificadas duas empresas que apesar de terem apresentado prejuízo em 2022 e 2023, efetuaram pagamento de PLR/RVA em 2023, sendo uma delas dependente. Vale ressaltar que o Decreto 59.598/2013, do Estado de São Paulo, prevê o pagamento de PLR mesmo para empresas dependentes ou que apresentem prejuízo no exercício, desde que atendam alguns critérios como redução do grau de dependência e do prejuízo.

Distribuição de PL por Ano

O Estado administrador

Estruturas de governança têm como objetivo principal coordenar a empresa para atingir seus objetivos. Elas podem ser formadas por diferentes comitês ou conselhos que atuam focados em áreas específicas (como, por exemplo, fiscal, administração e auditoria), visando auxiliar a empresa em seus resultados.

Apesar de a presença de qualquer comitê ou conselho dentre os citados acima já indicar que a empresa possui algum nível de governança, a análise a seguir considerará que há uma estrutura de governança completa apenas nas estatais que possuem concomitantemente três órgãos: Conselho Fiscal, Conselho de Administração e Comitê de Auditoria. Essa decisão foi tomada porque diferentes legislações obrigam as estatais a possuírem tais colegiados, de acordo com suas características. Assim, praticamente todas as estatais possuem ao menos um deles.

Considerando-se as estatais não dependentes, 55% delas apresentam as três estruturas de governança, ou seja, possuem conselhos de administração, fiscal e de auditoria. Já dentre as dependentes a proporção cai para apenas 17%. Observa-se aumento de 1% em relação ao exercício anterior. 

Distribuição de Estatais Não Dependentes por conselho (fiscal, administração e auditoria)

Distribuição de Estatais Dependentes por conselho (fiscal, administração e auditoria)

Em relação às estatais não dependentes, os setores que se destacaram foram saúde e saneamento, mantendo os índices do ano anterior (100% e 83%, respectivamente), seguidos por portos e hidrovias (75%).  

Já no caso das estatais dependentes, os melhores setores do exercício de 2023 foram saúde (67%) e mineração (50%). Destaca-se que em uma parte considerável dos setores não há nenhuma empresa que atenda ao critério de possuir as três estruturas de governança.  

Presença de estrutura de governança por setor

Percentuais das empresas que possuem estruturas de governança completas (Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria) por setor e por tipo de dependência.

• Dependentes
• Não Dependentes

O gráfico abaixo mostra que as empresas mais lucrativas possuem as três estruturas de governança, 77% das empresas que possuem estrutura de governança completa apresentaram rentabilidade positiva, enquanto entre as que não possuem, esse percentual é de 54%. 

Estimativa de rentabilidade das empresas pelo critério de Governança

Rentabilidade definida como a razão entre lucro ou prejuízo e patrimônio líquido. As empresas são representadas por pontos, da seguinte forma:
● rentabilidade positiva ● rentabilidade negativa
Estão excluídas 62 empresas sem informação de lucro/prejuízo ou patrimônio líquido, ou que apresentaram patrimônio líquido menor ou igual a zero. Para uma melhor visualização, não estão apresentadas empresas para a qual o valor do indicador de rentabilidade ficou abaixo de -100% e para as quais o indicador de rentabilidade foi superior a +100%.

A Lei 13.303/2016, em seu artigo 8°, prevê também a necessidade da publicação de cartas anuais de políticas públicas e governança corporativa pelas estatais:

Elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;

A Lei estabelece também que a carta anual deve ter ampla publicidade e estar em linguagem clara e direta. Note-se que, ao exigir essa publicação, a Lei objetiva permitir que a sociedade possa acompanhar as ações das estatais, avaliar seu atendimento ao interesse coletivo e ao cumprimento das políticas públicas. Assim, a sociedade é capaz de agir como um agente adicional à estrutura de governança da estatal.

O Estado acionista

Quais os resultados das empresas para o Estado Acionista?

Há uma relação financeira entres os Estados e suas estatais que se dá, sobretudo, por meio de:

▲ Dividendos — recursos, decorrentes de uma parte do lucro apurado, que as estatais transferem para o Estado.

▼ Subvenções e Aumento de Capital — recursos que os Estados transferem para as empresas.

Quando os Estados recebem mais recursos por dividendos do que transferem em subvenções ou aumento de capital, pode-se dizer que as estatais contribuem para o resultado fiscal do Estado. No entanto, quando as saídas de recursos dos entes superam as entradas, podemos dizer que as empresas oneram o resultado fiscal do Estado.

De forma geral, ao longo de 2023, os Estados transferiram R$ 6,2 bilhões como reforço de capital e R$ 11,5 bilhões como subvenções, enquanto receberam R$ 3,8 bilhões de dividendos das empresas, resultando em repasses líquidos para as estatais da ordem de R$ 13,9 bilhões.

Resultado Líquido das Empresas para o Estado Acionista

Um ponto importante é que, além dos recursos transferidos pelos Estados para as estatais na forma de aporte de capital e subvenções, em 2023 os Estados assumiram R$ 2,5 bilhões de passivos dessas empresas.   

Cabe destacar também, que as estatais não dependentes receberam R$ 1,5 bilhão a título de subvenções e R$ 5,2 bilhões em aportes de capital. No entanto, esse assunto será mais bem explorado na próxima seção. 

Dentre as estatais dependentes, nenhuma repassou dividendos ao Estado. Os Estados, por sua vez, repassaram R$ 10 bilhões às estatais dependentes a título de subvenções e R$ 1 bilhão como reforço de capital.   

Resultado Líquido das Empresas para o Estado Acionista — dependentes e não dependentes

Valores em R$ milhões

Indícios de Dependência

Conforme mencionado na edição anterior, entre os exercícios de 2021 e 2022 houve um aumento de 20% nos aportes realizados pelos Estados a título de subvenções para estatais estaduais, passando de R$ 10 bilhões para R$ 12 bilhões.

Em 2023, observa-se um ligeiro decréscimo em relação ao exercício anterior: foram aportados R$ 11,5 bilhões a título de subvenções para estatais estaduais. Esse valor foi distribuído entre 111 estatais, das quais 12 foram declaradas como não dependentes, sendo que, dessas, 3 estavam em processo de liquidação. Desse total, R$ 1,5 bilhão foi destinado às estatais não dependentes, valor inferior ao de 2022, quando o montante foi de R$ 1,9 bilhão.

A partir da análise dos dados disponíveis, não é possível afirmar se os casos são de dependência estrutural ou transitória. No entanto, apenas uma dessas estatais não dependentes não havia recebido subvenção em 2022, o que pode reforçar os indícios de dependência. Vale destacar que, conforme a Lei 4.320/1964, subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio, o que caracterizaria a dependência de acordo com a LRF.    

Além disso, oito empresas e uma fundação passaram por reclassificação de dependência na análise fiscal realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, em âmbito do Programa de Ajuste Fiscal (PAF) – para saber mais sobre o PAF acesse aqui. Esses são casos em que o ente considera a entidade como não dependente, mas há alguma orientação de órgão de controle para reenquadramento. Destas, a empresa Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos já havia sido enquadrada nos critérios de indícios de dependência realizados pela STN.